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OABRJ- JURISTAS QUESTIONAM VALIDADE DA LEI QUE AUTORIZA ‘PÍLULA DO CÂNCER’

Dia 19 de Abril de 2016

 

Além de provocar a ira da comunidade científica, a decisão da presidente Dilma Rousseff de liberar a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, está sendo contestada por juristas. A falta de consulta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é apontada como o principal ponto fraco da nova lei. Especialistas acreditam que, sem os testes clínicos exigidos para que a substância seja classificada como “medicamento”, a disponibilidade do produto com o consentimento do governo federal põe em risco a segurança do consumidor.

Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio) e mestre em Direto da Regulação, Rafael Véras reconhece que o paciente deve ter autonomia para buscar qualquer tratamento que garanta a sua sobrevivência, incluindo métodos científicos, alternativos e religiosos. No entanto, a Anvisa, que exerce o papel de “polícia sanitária”, segundo ele, é imprescindível para definir se um medicamento é ou não seguro e eficaz.

"Essa nova lei caracteriza um contorno institucional para que a vontade política prevaleça sobre a vontade reguladora, independente e isenta, já que o governo esvaziou a competência da Anvisa", condena Véras.
O advogado Marcelo Calixto, professor de Direito do Consumidor da PUC-Rio, também considera que a aprovação da medida acarreta em danos à saúde do usuário da “pílula do câncer”.

"É direito fundamental do consumidor ter segurança contra os riscos provocados por serviços perigosos e nocivos", ressalta. "É um problema, porque, como a substância não passou pelos testes necessários, não conhecemos seus riscos. Sem um estudo rigoroso, temos uma lei formada por uma antecipação inadequada e criticável".

Causas perdidas

Consumidores insatisfeitos com o tratamento à base de fosfoetanolamina sintética, no entanto, precisarão trilhar um caminho obscuro na Justiça. A ação civil pública começa na vara federal, mas o governo pode alegar que só aprovou a substância com base nos estudos conhecidos até a assinatura da lei.

"Os fabricantes, por sua vez, responderiam a ações nas varas estaduais, mas eles podem afirmar que não sabiam os efeitos adversos da `pílula do câncer`" explica Calixto. "Mas, na verdade, eles têm muitos meios para obter informações sobre os produtos, já que aprofundam os estudos sobre as substâncias antes de vendê-las. E os fornecedores também poderiam ser acionados".

Conselheira da OAB/RJ e professora de Pós-Graduação de Direito da Uerj, Vânia Aieta avalia que a abordagem dada pelo governo à fosfoetanolamina sintética pode determinar sua validade jurídica.

"Muitos produtos, como vitaminas e pílulas anticoncepcionais, são comercializados em larga escala sem a aprovação da Anvisa. Se a pessoa aceita tomar, tem também uma parcela de responsabilidade", diz. "Outra situação, muito mais grave, seria se o governo tivesse apresentado a substância como a cura do câncer.
Ainda assim, Vânia acredita que as ações judiciais contra a “pílula do câncer” são causas perdidas: os fabricantes da fosfoetanolamina sintética podem se proteger descrevendo uma série de possíveis efeitos colaterais na bula, por exemplo".

"Quem lê bula não toma remédio. Há sempre uma lista de inúmeras recomendações", afirma. "Ainda estamos tateando possibilidades legais sobre a fosfoetanolamina sintética, porque não conhecemos uma situação semelhante".
Link: http://www.oabrj.org.br/noticia/98129-juristas-questionam-validade-da-lei-que-autoriza-pilula-do-cancer

 

TJMS – NOIVOS SÃO INDENIZADOS POR FALTA DE LUZ EM FESTA

19 de janeiro de 2015

Um casal de Belo Horizonte será indenizado pela Cemig em R$ 24 mil, por danos morais, e em R$ 5,7 mil por danos materiais. Em 2011, L. e R. tiveram problemas com o fornecimento de energia elétrica durante a realização de uma festa de casamento, no bairro Jaqueline, em Belo Horizonte. Os noivos ajuizaram um processo requerendo as indenizações e, em Primeira Instância, tiveram decisão favorável. Porém, recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por discordar do valor estabelecido na sentença. A Cemig, empresa responsável pelo fornecimento de energia, também recorreu, requerendo uma condenação menor. O recurso foi julgado pelos desembargadores da 8ª Câmara Cível, que mantiveram os valores das indenizações e modificaram a sentença apenas no que diz respeito às custas processuais e aos honorários devidos aos advogados que atuaram na causa.

Segundo os dados do processo, L. e R. realizaram uma recepção para 300 pessoas para comemorar seu casamento. Ao chegar ao salão de festas, noivos e convidados foram surpreendidos com a falta de luz. O grupo foi informado de que a energia elétrica foi interrompida no salão e em suas imediações, por volta das 18h30, por razões desconhecidas. Apesar de entrar em contato com a Cemig por diversas vezes, o fornecimento só foi restabelecido por volta das 23h, quando os convidados já haviam se dispersado e a maioria das bebidas e comidas já não tinha condições de ser consumida.

Recurso

No recurso, a Cemig argumenta que a decisão deve ser modificada no que diz respeito à indenização por danos materiais, já que os serviços do buffet e do salão de festas foram utilizados. A empresa também requereu a redução do valor estabelecido pelos danos morais. A defesa solicitou ainda que os pedidos do casal fossem considerados improcedentes ou que o valor das indenizações fosse reduzido.

O casal, por sua vez, não concordou com os valores fixados em Primeira Instância e requereu o seu aumento para R$ 200 mil. L. e R. pediram ainda que os honorários advocatícios fossem aumentados e que fossem pagos pela Cemig.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Rogério Coutinho, afirmou que não há dúvidas de que a interrupção no fornecimento de energia prejudicou a realização do evento. Assim, para o magistrado, ficou claro que os serviços do buffet e do salão de festas não foram utilizados da forma como pretendiam os noivos, por isso o casal deveria ser indenizado. O desembargador entendeu ainda que o valor fixado para a indenização por danos morais – R$ 12 mil para cada um dos noivos – estava adequado ao caso.

A sentença foi modificada apenas no trecho relativo aos honorários e às custas processuais. O relator determinou que o pagamento fosse feito pela Cemig e que os honorários fossem aumentados para 10% sobre o valor da condenação.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Paulo Balbino e Edgard Penna Amorim.

Veja a movimentação desse processo e leia a decisão na íntegra.

FONTE: TJMS


STJ – TRANCADA AÇÃO PENAL CONTRA EMPRESÁRIOS ATINGIDOS PELA GUERRA FISCAL

19 de janeiro de 2015

A guerra fiscal entre os estados não pode ensejar uma persecução penal se os contribuintes, em face do benefício fiscal, recolhem o ICMS segundo o princípio da não cumulatividade e não se valem de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra empresários acusados de sonegar ICMS com a utilização de documentos falsos, conforme prevê a Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Os ministros concluíram que, na verdade, não houve fraude, mas divergência entre a legislação tributária dos estados de Pernambuco e de Minas Gerais.

Atipicidade

A decisão da Quinta Turma foi tomada em julgamento de embargos de declaração em habeas corpus. A defesa alegou que o habeas corpus negado pela própria Turma continha três teses, sendo que apenas duas foram analisadas.

O relator dos embargos, ministro Gurgel de Faria, observou que a decisão anterior afastou as alegações de inépcia da denúncia e de ilegitimidade passiva dos acusados, mas realmente não analisou a atipicidade da conduta, que está configurada no caso, segundo a Turma entendeu nesse julgamento.

Faria constatou que os empresários não praticaram as condutas descritas na Lei 8.137 porque não houve utilização de documento falso ou inexato. Eles apresentaram documentos fiscais exigidos tanto pela legislação de Pernambuco quanto pela de Minas Gerais com dados exatos da operação de compra e venda da mercadoria, inclusive com todos os lançamentos tributários exigidos por lei e com o pagamento antecipado do ICMS devido ao fisco mineiro.

Guerra fiscal

Para Gurgel de Faria, o caso retrata situação de guerra fiscal entre entes federados. O estado de Pernambuco concedeu incentivo fiscal sem amparo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que levou o estado de Minas Gerais a proibir “a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto”.

No caso, a empresa vendedora de baterias automotiva apontou nas notas fiscais o valor das operações, aplicando a alíquota de 12% incidente na operação, conforme a legislação tributária de Pernambuco. O comprador abateu esse valor do ICMS devido a Minas Gerais.

Para o ministro, a conduta pode ter eventual condenação em âmbito fiscal, mas não na área penal, pois não houve prática de crime contra a ordem tributária. “O aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, nos termos acima delineados, sem que tenha havido fraude fiscal, isto é, adulteração de documentos ou inserção falsa de dados, não tem repercussão no âmbito do direito penal”, explicou o ministro.

Processos: HC 196262

FONTE: STJ


TRF1 – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PODE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA FINS DE APOSENTADORIA

19 de janeiro de 2015

Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para determinar a conversão em pecúnia do período de trabalho de uma servidora, autora da presente demanda, ocorrido no intervalo de 1950 a 1960. O caso foi de relatoria do juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Em primeira instância, o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e da contagem em dobro para fins de aposentadoria foi julgado parcialmente procedente. Servidora e União, então, recorreram contra a sentença ao TRF1. A primeira defendeu o reconhecimento do direito. A segunda alegou que, além de ser impossível a conversão da licença em pecúnia, houve prescrição do direito.

Ao analisar a questão, o relator deu razão à servidora. Segundo o magistrado, diferentemente do que sustenta a União, não houve prescrição de qualquer parcela, por força da Resolução nº 120, de 2010, oportunidade em que a Administração Pública reconheceu, na via administrativa, a possibilidade de conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não usufruídos ou contados em dobro.

O relator ainda ressaltou em seu voto ser “assente na jurisprudência que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0025481-37.2013.4.01.3300
Data do julgamento: 26/11/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 09/01/2015

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


TJDFT – CONCESSIONÁRIA É CONDENADA POR ENTREGAR CARRO ZERO QUILÔMETRO COM AVARIAS

16 de janeiro de 2015

O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de Veículos S.A a indenizar consumidora no valor referente a peças novas genuínas e a mão de obra necessárias ao conserto de avarias de carro zero quilômetro adquirido. O carro foi entregue com defeito na capa protetora do retrovisor, com mancha no capô e amassado no porta-malas.

A cliente contou que adquiriu um veículo Gol zero quilômetro da loja Disbrave em 11/1/2012. Segundo ela, o veículo foi entregue com inúmeras imperfeições e com quilometragem rodada. A consumidora relatou que o interior do veículo e o ar condicionado exalavam cheiro de cigarro, o motor do carro estava engasgando, havia defeito na pintura do capô, que o motor do vidro traseiro esquerdo e direito apresentou problemas e que o retrovisor estava com defeito. A cliente afirmou ainda que a loja não se preocupou em resolver adequadamente os problemas e que, ao oferecer a troca do veículo, o bem se desvalorizou em relação ao valor inicial.

O juiz decidiu, com base no laudo pericial, que “restaram comprovados nos autos, ao final da instrução, os vícios na capa do retrovisor, mancha no capô e amassamento da tampa do porta-malas. Quanto aos demais, não restaram evidenciados os vícios”.

O juiz entendeu que todos os defeitos são passíveis de serem sanados, tendo em vista que não atingem componentes que tornam o veículo imprestável ao fim a que se destina e que configuraria exercício abusivo do direito a substituição do veículo por outro zero quilômetro ou a resolução do contrato, com a devolução do dinheiro pago, sobretudo considerando que a consumidora vem utilizando o veículo normalmente.

Por fim, julgou que deve ocorrer um abatimento proporcional no preço, devendo ser considerado o valor necessário a reparar o veículo e o equivalente à desvalorização do bem. E quanto aos danos morais, decidiu improcedente o pedido.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 2012.01.1.168458-0

FONTE: TJDFT


TJSC ENTENDE QUE SOMENTE PRISÃO PROTEGE VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GRAVE

16 de janeiro de 2015

O Tribunal de Justiça negou habeas corpus a um homem acusado de esfaquear a ex-companheira e a ex-cunhada, após nova e infrutífera tentativa de reconciliação do casal. Sua prisão em flagrante foi transformada em preventiva. A decisão foi compreendida como acertada pela 1ª Câmara Criminal do TJ.

“É medida que se impõe, a fim de se garantir a ordem pública, diante da gravidade do caso concreto, (…) pelo fato de tratar-se de violência contra a mulher no âmbito das relações afetivas, consistente em várias facadas desferidas pelo conduzido contra a ofendida”, anotou o desembargador Carlos Alberto Civinski, relator do HC.

A vítima, golpeada duas vezes nas costas, precisou ser internada em hospital de Itajaí, local do crime, ocorrido em agosto do ano passado. A câmara concluiu que em situações desta natureza não há outra saída senão o encarceramento, visto que medidas cautelares diversas seriam inócuas para proteger a vítima do agressor, seu ex-companheiro. A decisão foi unânime.

FONTE: TJSC


STJ – RENÚNCIA A ALIMENTOS FORMALIZADA DURANTE RELAÇÃO CONJUGAL NÃO RESISTE A ESTADO DE NECESSIDADE

16 de janeiro de 2015

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos, por conta da consolidação de ato jurídico perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua.

No caso, a ex-companheira ajuizou ação de alimentos com a alegação de que viveu dez anos em união estável e passou a sofrer de um câncer de pulmão, que lhe impôs restrições financeiras. A renúncia à assistência material mútua foi assinada nos primeiros tempos do relacionamento, quando ambos tinham capacidade econômica considerável, e a doença da mulher surgiu enquanto o casal ainda vivia junto.

O pedido, em primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a decisão ao fundamento de que, em se tratando de prestação de alimentos, é indispensável a verificação do estado de possibilidade-necessidade, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil.

Alto padrão

O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal. Para esses casos, está firmado o entendimento de que, “após a homologação do divórcio, não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação consensual” (Ag 1.044.922). A nova hipótese tratou da dispensa de alimentos quando ainda existentes os laços conjugais.

O ex-companheiro alegou no STJ que a mulher tem padrão de vida elevado e que sua doença não seria motivo para a Justiça lhe impor a obrigação de prestar alimentos. Disse que não teria condições de contribuir para o sustento da ex-parceira, pois é portador de doenças degenerativas graves – mal de Parkinson e Alzheimer.

O artigo 2º, inciso II, da Lei 9.278/96 afirma que a prestação de assistência moral e material recíproca é um direito e um dever dos conviventes. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que, uma vez fixados os alimentos, se “sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Irrenunciável

Segundo o relator, ministro Raul Araújo, o processo informa que a doença acarretou à mulher redução considerável de sua capacidade de trabalho, comprometendo, ainda que temporariamente, sua situação financeira. No momento da ruptura da sociedade conjugal, a situação que antes lhe permitia renunciar aos alimentos já não existia.

Tanto esses fatos como a capacidade financeira do ex-companheiro foram reconhecidos pela Justiça estadual mediante a análise das provas do processo e não podem ser revistos pelo STJ, conforme assinalou o relator com base na Súmula 7 do tribunal.

O ministro afirmou que a assistência material mútua constitui tanto um direito como um dever para ambos, e que tal direito não é passível de renúncia durante a relação conjugal, pois tem previsão expressa na lei.

“Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia aos alimentos na constância da união, pois esses, como dito, são irrenunciáveis”, declarou.

Nesse contexto – considerou o relator –, apesar de ser válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, ela não pode ser admitida na constância do vínculo familiar, nos termos da jurisprudência do STJ.

“Portanto, dissolvida a união estável, mostra-se perfeitamente possível a fixação de alimentos transitórios, nos termos do fixado pelas instâncias ordinárias”, afirmou Raul Araújo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

FONTE: STJ


TST – TURMA CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTEIRA DE SUÍNOS

15 de janeiro de 2015

Uma trabalhadora rural que exercia a função de auxiliar de produção na criação de suínos da Fazenda Aroeira, de Campo Florido (MG), terá direito a receber adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato constante com os animais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empregada justificou o pedido argumentando que atividade era pelo convívio diário com resíduo animal, pois trabalhava no setor maternal da produção de porcos da propriedade, onde cuidava dos partos, recolhia placentas, cortava e amarrava os umbigos dos leitões, limpava as baias, além de aplicar medicamentos nos animais.

Em sua defesa, a fazenda alegou que as atividades da auxiliar de produção não estão previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de agentes biológicos. De acordo com o empregador, a auxiliar, que trabalhou de setembro de 2010 a maio de 2011 na propriedade pecuarista, não tinha contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não oferecia risco à sua saúde.

Segunda instância

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba que condenou a propriedade ao pagamento do adicional. Mesmo o laudo pericial constatando a insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, o TRT-MG proveu recurso do produtor, justificando que a criação de porcos se destina ao consumo humano, o que torna obrigatória a necessidade dos suínos serem saudáveis, sem qualquer tipo de doença.

TST

Insatisfeita com a decisão regional, a trabalhadora rural recorreu ao TST para restabelecer a condenação. O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a trabalhadora tem direito a receber o adicional de insalubridade e seus reflexos, já que o TRT “descreveu minuciosamente as atividades da autora, evidenciando que todas as funções envolvem essencialmente o manejo de suínos e seus resíduos”.

Segundo o relator, a Súmula 448 do TST destaca que não basta o laudo pericial comprovar o trabalho insalubre, mas é necessária a classificação da atividade na relação do MTE. No voto, o ministro explicou que as atividades da auxiliar de produção na suinocultura estão prevista no Anexo 14 da NR 15, já que a trabalhadora “estava em contato permanente com animais, sendo tal hipótese prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2032-18.2011.5.03.0152

(Alessandro Jacó/CF)

FONTE: TST


TRF1 – TURMA CONFIRMA NULIDADE DA PENA DE CENSURA APLICADA A SERVIDORA SEM A OBSERVÂNCIA DA LEI 8.112/90

15 de janeiro de 2015

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que, nos autos de mandado de segurança, declarou nula a pena de censura imposta a uma servidora da Escola Técnica Federal de Palmas (TO), com base no Decreto 1.171/94. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Candido Moraes.

Na apelação, a Escola Técnica sustentou que não foi praticado qualquer ato abusivo ou ilegal pelo presidente da Comissão de Ética, uma vez que tal comissão é um órgão autônomo, instituído com base no Decreto 1.171/94, atuando precipuamente na esfera preventiva dos conflitos éticos e dos conflitos de interesse.

Argumentou a instituição que tais comissões de ética setoriais têm a obrigação de garantir a aplicação do Código de Conduta da Administração Federal e do Código de Ética do Servidor Público Federal e apurar os seus descumprimentos, noticiando à Comissão de Ética Pública os desvios éticos ocorridos, independentemente de o fato caracterizar ou não falta administrativo-disciplinar.

Por fim, aduziu que o Processo Administrativo Disciplinar é regulamentado pela Lei 8.112/90, enquanto que o Processo Ético é regido pelo citado Decreto, de modo que “não merece prosperar os fundamentos da sentença de primeira instância no sentido da estabilidade dos membros da Comissão de Ética da Escola Técnica Federal de Palmas, uma vez que tal exigência é inerente aos membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância”.

Os argumentos apresentados pela recorrente foram rejeitados pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Candido Moraes, esclareceu que o Decreto não pode inovar em matéria tratada em Lei. “Se a Lei 8.112/90 impôs que o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, não poderia o Decreto 1.171/94 disciplinar que bastasse fossem estáveis”, disse.

O magistrado ressaltou ainda que o Decreto 1.171/94, ao criar uma nova sanção (censura) não prevista na Lei 8.112/90, “extrapolou em sua competência, violando o princípio da legalidade, na medida em que somente a lei em sentido formal e material tem o condão de estabelecer obrigações ou sanções na esfera de atuação do indivíduo, não podendo simples decreto, a título de regulamentação, avançar sobre conteúdo de lei”.

Processo n.º 0003634-30.2006.4.01.4300
Data do julgamento: 22/10/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 18/11/2014

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


TJRS – RESPONSÁVEL POR CAMPING DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE JOVEM MORTO POR AFOGAMENTO

15 de janeiro de 2015

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou os responsáveis por um camping às margens do Rio Caí, na região de Caxias do Sul, ao pagamento de indenização pela morte de um jovem por afogamento. No local, não havia placas alertando dos perigos, nem salva-vidas.

Caso

Segundo os autores da ação, respectivamente pais e irmão da vítima, o jovem foi se divertir com mais cinco amigos no camping, quando iniciaram um passeio de barco. Disseram que virou no meio do rio ocasionando o afogamento da vítima. Alegaram que a morte do familiar ocorreu por culpa dos réus, os quais embora explorem economicamente o local, não disponibilizaram a segurança necessária aos frequentadores, com a presença de salva-vidas, de pessoa habilitada para prestar os primeiros socorros e placas indicativas dos locais perigosos para o banho.
Os réus afirmaram que a tragédia ocorreu em local distante do camping, que não integrava o balneário e que a culpa foi exclusiva da vítima.
No Juízo do 1º Grau, o pedido foi considerado improcedente.

Recurso

O relator do processo, Desembargador Miguel Ângelo da Silva, modificou a sentença, entendendo caber indenização pelo fato ocorrido.
Segundo o magistrado, as provas no processo confirmam que se trata de relação de consumo, portanto, há o dever de indenizar.

Pelo laudo do Instituto-Geral de Perícias, havia no local placas informando os horários de funcionamento e valores de entrada para o balneário, bem como controle de acesso dos visitantes. Ainda, o documento mostra que o local contava com diversas churrasqueiras, em meio à vegetação, próximo à margem do rio, e que estava desprovido de qualquer tipo de sinalização para adequada utilização da área para banho.

Em seu voto, o relator explicou que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, registrou o Desembargador, na medida em que se permite o acesso à propriedade, cobra-se por isso e fornece-se certa infraestrutura, assume-se o risco da atividade e, por consequência, o dever de segurança. Inegável que havia legítima expectativa dos frequentadores de que o local fosse seguro e próprio para o lazer. Do contrário, teriam adentrado no rio sem ser pelo balneário e sem pagar por isso, afirmou o magistrado.

No entanto, o relator reconheceu a culpa concorrente da vítima, pois o mesmo não sabia nadar e, mesmo assim, entrou no rio em um barco com furo.

Assim, foi reconhecido o direito de indenização por danos morais à família da vítima. O Desembargador Miguel Ângelo da Silva votou pela indenização aos pais no valor de R$ 30 mil, para cada um, e ao irmão o valor de R$ 20 mil.

Porém, houve divergência da Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, que entendeu que o valor da indenização deveria ser diminuído em função da culpa concorrente da vítima. O Desembargador Eugênio Facchini Neto acompanhou o voto divergente.

Indenização

Os valores foram fixados em R$ 15 mil para cada um dos pais e R$ 10 mil para o irmão.

Apelação Cível nº 70058396987

FONTE: TJRS


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